Entidades representativas de secretários estaduais e municipais de Cultura lançaram nesta quinta (28) uma carta aberta manifestando preocupação e surpresa com a publicação da Medida Provisória (MP) 1.274/2024, do Governo Federal. A MP altera a Política Nacional Aldir Blanc para retirar a obrigatoriedade do governo de repassar R$ 3 bilhões anuais a estados e municípios para distribuir ao setor por meio de editais. Com a medida, a expectativa é que o Ministério da Cultura corte R$ 1,3 bi dos R$ 3 bi previstos para este ano, deixando de repassar recursos aos estados e municípios que ainda retêm verba do primeiro repasse da PNAB, realizado em 2023, em suas contas – ou seja, que ainda não pagaram os projetos contemplados ou não lançaram editais.
Segundo os dirigentes municipais e estaduais de Cultura, “as alterações propostas pela MP e apresentadas de forma intempestiva, desconsiderando a prática de construção compartilhada com os entes executores, comprometem o planejamento local”. Na carta, os dirigentes afirmam que os recursos ainda não repassados “estão comprometidos em editais recém lançados ou por lançar”.
Em nota publicada na sexta (22), o Ministério da Cultura diz que a MP “marca o fortalecimento das políticas públicas culturais do Brasil. A MP assegura a preservação integral dos recursos destinados ao setor cultural” e introduz “critérios de desempenho para estados e municípios na execução dos recursos”. O MinC afirma ainda que só vai repassar novos recursos a entes federativos “se tiverem executado um percentual mínimo dos valores já recebidos no exercício anterior”, mas não especificou qual o percentual necessário.
Leia a carta aberta dos secretários:
O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, o Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados e a Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura manifestam surpresa e profunda preocupação com a publicação da Medida Provisória no 1.274, de 22 de novembro de 2024. Conforme divulgado pela imprensa, a MP, apresentada no contexto de ajustes fiscais e cortes orçamentários, gera incertezas sobre a plena execução dos recursos previstos na Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), não garantindo os repasses anuais de R$ 3 bilhões para estados e municípios, mesmo que no texto esteja estabelecido o valor total destinado à lei.
A PNAB, concebida como uma política federativa para a cultura brasileira, tem os estados e municípios como entes fundamentais em sua formulação e execução. As alterações propostas pela MP e apresentadas de forma intempestiva, desconsiderando a prática de construção compartilhada com os entes executores, comprometem o planejamento local, instauram instabilidade e dificultam o repasse de recursos aos seus verdadeiros destinatários: os artistas e agentes culturais – aqueles que coordenam ações e projetos de impacto para a sociedade.
Os estados e municípios executaram as leis emergenciais em anos anteriores, haja vista os altos índices de execução da Lei Paulo Gustavo em todo o Brasil – dados apresentados pelo MinC. Porém, com a estruturação de um sistema de cultura ainda em processo, o primeiro ciclo da PNAB impôs significativos desafios ao governo federal, estados e municípios. Apesar de boa parte dos recursos ainda estarem nas contas, eles estão comprometidos em editais recém lançados ou por lançar, conforme compromisso apresentado no Plano Anual de Aplicação de Recursos por cada ente. Construção fruto de amplo processo de escuta da sociedade civil previsto na execução da PNAB.
A introdução de novas regras e prazos desalinhados com as realidades locais agravam esse cenário, ainda mais na operação de editais que naturalmente possuem ciclos longos para a sua plena execução. Portanto, é imprescindível que o MinC lidere um planejamento de fato integrado, promovendo um diálogo efetivo e garantindo que a execução e destinação dos recursos sejam realizadas de forma qualificada.
O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, o Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados e a Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura reafirmam seu compromisso com o fortalecimento das políticas culturais no Brasil e se colocam à disposição para contribuir na construção de soluções que assegurem a continuidade da PNAB, bem como a valorização dos agentes culturais em todo o país.
Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura
Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados
Rede Nacional de Gestores Municipais de Cultura
Leia a nota do Ministério da Cultura:
OMinistério da Cultura (MinC) informa que a Medida Provisória Nº 1.274, que altera a lei que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), publicada nesta sexta-feira (22), marca o fortalecimento das políticas públicas culturais do Brasil. A MP assegura a preservação integral dos recursos destinados ao setor cultural, um compromisso reforçado pelo Governo Federal.
A nova redação elimina qualquer risco de cortes ou redirecionamento dos valores destinados à cultura, permitindo que sejam executados em sua totalidade. Essa integralidade representa um marco para o setor, garantindo previsibilidade financeira e estabilidade no planejamento e execução de projetos.
Fortalecimento
Entre as principais mudanças, a MP introduz critérios claros para a execução dos recursos pelos estados e municípios, incentivando eficiência na gestão e maior transparência. A partir de 2025, os entes federativos deverão comprovar investimentos próprios em cultura como requisito para acessar novos repasses federais, fortalecendo o caráter estruturante da política pública e ampliando a co-responsabilidade dos governos locais no fomento à cultura. Não se trata de uma novidade, mas de uma mudança na maneira como esses recursos são apresentados.
Para garantir maior efetividade, a MP determina que os entes federativos só poderão receber novos recursos da PNAB se tiverem executado um percentual mínimo dos valores já recebidos no exercício anterior. Esse regramento busca acelerar a chegada dos recursos aos agentes culturais e à sociedade civil, otimizando a execução da política pública.
Entre os avanços estruturais, destaca-se a introdução de critérios de desempenho para estados e municípios na execução dos recursos. Esses critérios incentivam entes que demonstrem eficiência na gestão e transparência, consolidando um modelo de financiamento cultural baseado em resultados. A nova redação também reforça o caráter plurianual dos recursos, essencial para projetos de médio e longo prazo que demandam continuidade e maturação.
Além disso, a MP incentiva a criação de fundos estaduais e municipais de cultura, alinhando a PNAB ao Sistema Nacional de Cultura (SNC).
Mais recursos para a cultura
Ao aproximar-se do modelo de fundos de cultura, a medida consolida um sistema híbrido que vincula os recursos a incentivos de boa gestão. Essa estrutura assegura que a maior política pública de cultura da história do país supere o formato tradicional de convênios de curto prazo, estabelecendo um fluxo contínuo de recursos. Dessa forma, a MP contribui para a sustentabilidade e estabilidade das políticas culturais como políticas de Estado.
A regulamentação complementar à MP está prevista para ser publicada até dezembro e vai trazer as diretrizes de aplicação. O MinC reforça que a nova medida não representa cortes ou prejuízos ao setor cultural, mas sim um avanço estratégico que potencializa a política pública, beneficiando agentes culturais, a sociedade civil e o fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura.
O MinC repassou a integralidade dos recursos da PNAB. Com isso, tivemos o maior fluxo de recursos para estados e municípios na história das políticas culturais. O que gera complexidade no processo de execução exigindo a prorrogação do prazo de execução, conforme prevê o Decreto Nº 12.257, também datado desta sexta-feira (22), assegurando o pleno aproveitamento dos recursos destinados ao fomento cultural em todo o Brasil e o Governo Federal acatou o pedido. O Ministério segue acompanhando e apoiando os gestores locais para garantir a efetiva implementação das ações previstas.
