Com informações da Agência Câmara de Notícias
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto que classifica como improbidade administrativa o ato de constranger ou impedir a expressão da atividade intelectual, artística, científica, de comunicação e religiosa, em desrespeito às liberdades expressas na Constituição.
A proposta (PL 5499/19) é do deputado licenciado Marcelo Calero (RJ). O texto aprovado também revoga a Lei 5.536/68, que regulamentou a censura de peças de teatros e obras cinematográficas durante a ditadura militar.
Com a proposta, Marcelo Calero espera estabelecer uma norma clara que coíba a censura deliberada praticada por agentes públicos. “Ainda que tenha buscado proteger a liberdade de expressão, o ordenamento jurídico não conta com dispositivo para coibir a censura perpetrada por gestor público no exercício de sua função”, afirmou o parlamentar.
A aprovação foi pedida pela relatora, deputada Áurea Carolina (Psol-MG). Segundo ela, a proposta vem “em boa hora” e assegura a liberdade de expressão prevista na Constituição. A deputada também afirmou que a revogação da Lei da Censura é uma medida necessária.
“Essa lei não se coaduna com o novo espírito, inaugurado com a Constituição de 1988, que trouxe garantias constitucionais à livre expressão da atividade intelectual, científica e de comunicação e proibiu qualquer tipo de censura em nosso País”, disse Carolina.
O projeto será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Loteria da Cultura e Lei Paulo Gustavo
Outro projeto aprovado pela Comissão de Cultura da Câmara nesta terça feira foi o Projeto de Lei (PL) 2009/2021, que cria a Loteria da Cultura, cuja verba arrecada será destinada diretamente ao setor. O objetivo é constituir uma fonte de recursos própria para alimentar o Fundo Nacional de Cultura (FNC), que permita a manutenção de ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Aldir Blanc.
De autoria da Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ), o projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e em seguida para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Sendo aprovado nas próximas Comissões, não haverá necessidade de votação pelo plenário da Câmara, agilizando a tramitação e aprovação final do projeto, que terá que passar ainda pela sanção presidencial.
Já o plenário da Câmara está para votar em breve o PL Paulo Gustavo, que destinatário R$ 4 bi oriundos do Fundo Nacional de Cultura e do Fundo Setorial do Audiovisual à cultura. Caso aprovada a lei, a destinação dos recursos será aos moldes da Lei Aldir Blanc.
No entanto, parlamentares tem encontrado dificuldade em colocar o projeto em votação, na medida em que ele tem sido retirado da pauta por deputados bolsonaristas, a pedido do governo. Nas redes sociais, o secretário especial de Cultura, Mário Frias, e o Secretário Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura, André Porciúncula, têm feito uma intensa campanha contra a aprovação da Lei. “Um absurdo que transformará o governo federal num caixa eletrônico de saque compulsório. Essa lei destinará anualmente 4 bilhões de reais para estados decidirem o destino desse recurso. Sou radicalmente contra!”, postou Frias horas antes do PL ser retirado da pauta, no dia 14 de setembro.
